Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Situação atual de pandemia causada pela covid-19. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. ... (Continua)