Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Cinco munições calibre 22 desacompanhadas de arma de fogo. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem superou o pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta de possuir cinco munições de uso permitido em razão: a) das circunstâncias em que ocorreu a apreensão delas, — ocasião em que o Recorrente foi flagrado a cometer o delito de receptação dolosa —, e b) de condenação pretérita pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... (Continua)