Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execuções fiscais apensadas - «Auto de infr. lavr. do exercício 2005 e IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 (piloto) e IPTU dos exercícios de 2008 e 2010 (apenso) - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de fundamentação legal da dívida de «Auto de infr. lavr. e, com relação ao IPTU, não há indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção das execuções fiscais por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido