Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO.

Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial e de um dos pedidos deduzidos. Pretensão recursal voltada, unicamente, à exclusão da indenização por danos morais e materiais, a tornar incontroversa a falha na prestação dos serviços. Sentença que fixou equitativamente a indenização por dano material devida à apelada em razão da necessidade de reexecução do serviço por terceiros. Adequação, inclusive no que tange à compensação aplicada. Quantum proporcional à complexidade dos trabalhos efetivamente prestados, considerados material e mão de obra. Reparação moral bem fixada. Ausência de justa causa para a negativação do nome da pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)