Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

Síndico réu que, após o término do seu mandato emitiu as notas fiscais e protestou documento de dívida referente a alegados serviços de reparos e manutenções no condomínio que alega ter sido por ele pessoalmente executados. Ata de assembleia que faz prova de que os serviços extras executados pelo síndico não foram autorizados. Réu que agia com interesses dele e do condomínio, que representava, conflitantes. Cobrança ilegítima. Sentença mantida. Apelação não provida