Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Erro material na transcrição da ementa do parecer do Ministério Público federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Insta consignar que apenas são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)