Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.7952.3000.0000

1 - TJMG Penal. Estupro. Tentativa. Prova. Palavra da vítima. Demais elementos. Suficiência. Desistência voluntária. Não configuração. Condenação confirmada. CP, art. 213.

«A palavra da vítima é de grande valia nos crimes contra os costumes, máxime quando encontra amparo nos demais elementos probatórios. Se o agente inicia a execução do delito e interrompe-a por motivos exteriores, forçado por elementos circunstanciais e não por causa interna à sua pessoa, descabe falar em desistência voluntária ante a ausência do requisito da voluntariedade. ... ()

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