Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Habeas corpus. CP, art. 229 (redação antiga). Trancamento da ação penal. Possibilidade. Faxineiras da casa de prostituição. Conduta atípica.
«- O verbo «manter, contido no CP, art. 229, não pode ser interpretado de forma tão ampla como quer o ilustre representante do Ministério Público, incluindo na figura típica a simples conservação do local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote