Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 234, parágrafo único, I. Tipicidade. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade ao caso concreto. CP, art. 234.
«I - O princípio da adequação social não pode ser usado como neutralizador, in genere, da norma inserta no CP, art. 234. ... ()
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