Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Pedido de cessação de descontos e devolução de valores descontados de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Ação julgada procedente. Inaplicabilidade do Tema 979 do C. STJ em razão de sua modulação de efeitos. Erro da autarquia. Impossibilidade da repetição dos valores percebidos de boa-fé pelo segurado. Precedentes desta C. Câmara. Isenção legal da autarquia quanto às custas processuais. Recurso da autarquia não provido e reexame necessário provido em parte... ()
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