Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

Sentença que determinou a exibição dos documentos sem condenar o réu em custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral por falta de comprovação de prejuízo - Insurgência da autora - Ausência de interesse processual - Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma - Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, devendo a autora fazer uso da produção antecipada de prova - Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS - Requisitos não atendidos - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço - Inadmissível a cumulação da exibição de documentos, de natureza instrumental e probatória, com o pedido indenizatório, destinado à reparação de danos, por serem institutos distintos - Precedentes do TJSP. ... (Continua)