Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Inconformismo quanto a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde dos autores - Resilição unilateral de contrato coletivo pela operadora - Aplicação do Tema 1082 do STJ - Manutenção do plano que se impõe ante a necessidade de continuidade de tratamento - Beneficiários em tratamento de saúde - Necessidade de tratamento contínuo - Internação - Circunstâncias que autorizam a manutenção, desde que efetuado o pagamento da mensalidade - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido