Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada, para obrigar a prestadora de serviços médicos a autorizar / custear o tratamento multidisciplinar. Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o tratamento indicado pelo profissional de saúde. Negativa de tratamento fundada na alegação de caráter experimental que não pode subsistir. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Reforma da decisão apenas na parte que determinou o fornecimento de fármaco à base de CANABIDIOL. Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Lei Estadual 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto 68.233/2023, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.