Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE DETENTOR DAS INFORMAÇÕES QUE PRETENDE TER POR OBTIDAS POR INTERMÉDIO DA IDENTIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE REDE («IP), BEM COMO DA RESPECTIVA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM, PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELA R. DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE «FACEBOOK BRASIL, AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO «WHATSAPP - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DEDUZIDA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAL «CONTA DE USUÁRIO VINCULADA AO NÚMERO DO TELEFONE INDICADO PELO AUTOR, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, NOTADAMENTE PORQUE BUSCADO PELO DEMANDANTE A IDENTIFICAÇÃO DOS «REGISTROS DE ACESSO, E NÃO PROPRIAMENTE DAS «CONTAS DE USUÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA FIXADA IMPOSTA PELO JUÍZO, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM PARCELA ÚNICA NA ORDEM DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - QUANTIA QUE SE MOSTROU EXAGERADA - VALOR DA MULTA QUE SE FIXA NO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 50.000,00, DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.