Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Embargos à execução fiscal - ISSQN - Município de São Paulo - Autos de Infrações 06661109-1, 06661112-1, 06661114-8, 06661142-3, 06661146-6 e 06661149-0 - Créditos das parcelas de 10/02/2007 a 10/01/2008 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I do CPC, observado o limite de R$15.000,00 - Insurgência das partes - Recurso do embargante que não merece acolhimento - Nulidade dos atos processuais e cerceamento defesa não verificadas - Decadência afastada, devendo ser aplicada a regra do CTN, art. 173, I, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no período de 10/02/2007 a 10/01/2008, com constituição do crédito tributário em 14/12/2012, ou seja, dentro do prazo legal - Taxatividade da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que, no entanto, permite interpretação extensiva - Aplicação das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 132 e pelo E. STF no tema de repercussão geral 296 - Precedentes desta Câmara - Prova pericial que corrobora a legalidade da incidência tributária - Ausência de elementos capazes de infirmar às conclusões emanadas pelo expert judicial - Recurso do embargado em relação aos honorários advocatícios - Pretensão à fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC com o afastamento do limite imposto pela r. sentença - Cabimento - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada apenas nessa parte, com majoração da verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso do embargante-executado não provido e recurso do embargado-exequente provido