Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo 620 e súmula 566, STJ) - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Mantida a nulidade da contratação da cobertura securitária - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de que os juros de mora correspondam à taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC)... (Continua)