Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de equipe multidisciplinar para tratamento domiciliar a pacientes portadores de ataxia hereditária. ... ()
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