Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Discussão de critérios de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Imprescritibilidade. Orientação consolidada no STF e STJ. Embargos de divergência dos particulares parcialmente conhecidos, «e, neste ponto, não providos.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial demanda a análise das particularidades de cada caso, circunstância que só revelaria o cabimento dos Embargos de Divergência se as questões tratadas nos acórdãos confrontados fossem absolutamente idênticas. É essa a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade. ... (Continua)