Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Supressão de vantagem. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes.
«1 - A decadência do direito à impetração é matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada a qualquer tempo pelo órgão julgador, inclusive de ofício. ... ()
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