Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Embargos de declaração do ente estadual rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)