Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração acima do teto. Restituição da quantia excedente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja declarada a insubsistência do débito apurado em seu desfavor nos autos do Processo Administrativo DGP/42/2018, no tocante à devolução de valores retroativos recebidos acima do teto, fazendo-se cessar quaisquer descontos destinados à quitação. ... (Continua)