Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ambiental. Danos sofridos em razão da aquisição de unidade imobiliária na cidade de mauá/SP. Matérias não apreciadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - A mera alegação de violação dos dispositivos legais não é suficiente para se ter a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)