Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Validade do laudo pericial. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno da municipalidade ao qual se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem entendeu por descabida nova perícia, bem como ser correto o cálculo realizado no laudo pericial. ... ()
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