Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.9524.5000.6600

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Revogação da Lei 1.046/1950 e Lei 2.339/1954 pela edição da Lei 8.112/1990. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()

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