Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Medida deferida. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da concessionária de telefonia desprovido.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, não havendo pronunciamento definitivo que possa configurar violação de legislação federal. ... (Continua)