Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terras de propriedade da União. Ação reivindicatória ajuizada pelo incra. Ilegitimidade. Agravo interno do incra desprovido.
«1 - Discute-se nos autos a ocupação de área que pertenceria à União, situada no lote 17 do PA Renascer, com dimensão de 149.3200 hectares. ... ()
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