Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade, na espécie. Ausência de demonstração do enquadramento nas condições exigidas. Existência de caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo e sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/3/2015. ... (Continua)