Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por servidor municipal. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento adotado por esta Corte de que, quanto à alegação de cerceamento de defesa e de indevida inversão do ônus probatório, o CPC/2015, art. 371, determina que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Esclarece-se, ainda, que a fundamentação de uma decisão judicial, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória, é a exposição da atividade intelectual do Juiz, com base na lógica, diante do caso concreto. ... (Continua)