Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro e homologação de certificado de conclusão do curso de reciclagem. Negativa em razão da existência de condenação criminal por crime de disparo de arma de fogo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal em curso visando à apuração de eventual infração penal contra ele. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/10/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/3/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3/9/2015. Precedentes do STF: RE 952.501 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 25/8/2016; RE 914.121 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 12/2/2016. ... (Continua)