Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Segundo recurso interposto contra mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento.
«1 - O princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e o fenômeno da preclusão consumativa impedem que, contra um julgado, seja manejado mais de um recurso pela mesma parte. ... ()
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