Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Cargo em comissão anterior à posse em cargo efetivo. Possibilidade. Requisitos legais. Cumprimento a ser verificado nas instâncias ordinárias.

«1 - O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes diversos. ... (Continua)