Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Débito de ipva. Responsabilidade solidária. Omissão. Acolhimento. Acórdão baseado em Lei local. Não conhecimento do apelo nobre.
«1 - Reconhecida a omissão quanto à tese sustentada pela Fazenda Estadual em contrarrazões ao recurso especial. ... ()
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