Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-alimentação (tíquete-alimentação). Pagamento em pecúnia. Habitualidade. Natureza remuneratória. Inclusão na base do salário de contribuição para a apuração do salário de benefício.

«I - O auxílio-alimentação, também denominado como tíquete-alimentação, quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, deve integrar o salário de contribuição para a apuração do salário de benefício da recorrente. ... (Continua)