Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Reconhecimento administrativo de quantia devida. Inadimplemento não admitido. Interesse na tutela jurisdicional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Correção monetária. REsp. Acórdão/STJ. Submetido ao rito dos recursos especiais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - As questões relacionadas à legitimidade passiva do recorrente e à falta de interesse de agir da parte recorrida estão desacompanhadas de indicação precisa do dispositivo legal violado. As alegações do especial são, portanto, genéricas nesse ponto. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)