Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Óbito do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Precedentes. ... (Continua)