Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Divergência jurisprudencial.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, aplicável ao caso nos termos do Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
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