Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública da União. Cadernetas de poupança. Atualização monetária. Legitimidade ativa. Prescrição quinquenal. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto ao tema da prescrição quinquenal, suscitado apenas nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para o ajuizamento de ação civil pública, questionando a correção monetária das cadernetas de poupança. ... (Continua)