Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Comprovação. Agravo interno. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação, quando se tratar da segunda-feira de carnaval. ... (Continua)