Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Seguro saúde. Rescisão unilateral do contrato durante o período de tratamento de doença grave. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Multa cominatória. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece a Lei 9.656/1998, art. 35-C (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). ... (Continua)