Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.
«1 - A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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