Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da decisão agravada de defensor intitulado de dativo. Writ. Ação autônoma de impugnação. Inaplicabilidade. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - A nomeação de defensor dativo prevista no CPP, art. 261 e CPP, art. 263, diz respeito à ação penal criminal e seus respectivos recursos. In casu, trata-se de habeas corpus, verdadeira ação autônoma de impugnação, não havendo se falar nesta espécie de defesa. ... (Continua)