Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição. Supressão de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Ausência de elementos concretos e seguros para análise do pleito. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)