Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - O pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, diante da ausência de previsão regimental para a utilização desse instrumento contra decisão do Relator, bem como em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. ... ()
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