Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revisão da dosimetria da pena cominada ao réu. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1 - O mandamus não foi instruído com cópia do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, peça processual indispensável para o deslinde da controvérsia. ... ()
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