Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Violação ao princípio da correlação. Réu condenado por fatos diversos daqueles pelos quais foi acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de alteração do contexto fático contido na denúncia. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)