Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro. Ordem mandamental que liberou 95% dos valores. Litigiosidade de parte da quantia constrita e liberada. Embargos de terceiro. Controvérsia judicializada. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desconstituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que há litigância de má-fé quando se praticam atos insidiosos, alterando a verdade dos fatos, em prejuízo da Administração da Justiça, bem como quando existe injustificada resistência da parte ao andamento do feito, que se vale de recursos e incidentes processuais repetitivos e infundados, os quais já foram devidamente rechaçados, nos termos dos incisos inscritos no CPC/1973, art. 17. ... (Continua)