Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Agravo regimental não provido.
«1 - A total impossibilidade de inspecionar o serviço externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. ... ()
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