Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Teses de falta de fundamentação no Decreto prisional, de excesso de prazo na constrição preventiva e de ausência de reavaliação da custódia em 90 dias. Supressão de instância. Excesso de prazo no 2º grau. Inocorrência. Autos baixados à primeira instância. Impossibilidade de submissão do réu ao tribunal do Júri em virtude da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu, na verdade, como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento. Não havia, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer. ... (Continua)