Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes financeiros. Utilização de material obtido por meio de cooperação internacional. Ilegalidade. Inexistência. Materialidade a autoria. Comprovação. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Inobservância procedimental. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste ilegalidade na utilização de material probatório obtido por meio de cooperação internacional decorrente de investigações iniciadas no caso Banestado, cuja tramitação do MLAT seguiu os trâmites legais. ... ()
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