Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) na fração de 1/6, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumentos idôneos e específicos dos autos, quais sejam, a quantidade e a natureza da droga apreendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote